Decisão da Anatel não trará fim à disputa entre Claro e Fox


Para Abraão Balbino, superintendente de competição da Anatel, a decisão da agência pode, inclusive, não ser a melhor para o consumidor, o que a seu ver torna necessário um debate amplo no Congresso Federal. Para a Claro, decisão contrária da Anatel pode resultar em destruição do setor de TV paga brasileiro.

Abraão Balbino e Silva | Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur
Foto: Gabriel Jabur

O superintendente de competição da Anatel, Abraão Balbino (foto), disse hoje, 30, que uma decisão da Anatel para a disputa Claro vs. Fox não trará segurança jurídica para as empesas envolvidas. Segundo ele será possível a continuidade do embate no âmbito jurídico, e que o resultado não seja o melhor para o consumidor.

A Claro defende que a Fox desobedece a lei do SeAC ao vender acesso a canais lineares diretamente ao consumidor. A Fox, por sua vez, defende que realiza a venda por meio de aplicativo over-the-top, que se enquadra na categoria de SVA, não sendo um produto de telecomunicações – ou seja, sem sujeição à lei da TV paga.

Para Balbino, a melhor solução viria do Congresso Federal, com a aprovação de um novo marco legal para o setor de TV paga que aborde as transformações vistas hoje em dia no segmento, como a distribuição de canais pela internet e a fusão entre distribuidoras e programadoras.

“Não acredito que uma decisão da Anatel consiga de fato nivelar a questão. É importante a mudança da lei para que se tenha segurança jurídica. Quando a gente analisa o resultante [de uma decisão da Anatel], a gente vê que não é o ideal em termos de possibilidade ou circunstâncias, inclusive favoráveis ao consumidor. Seria conveniente sair de um debate estritamente do regulador e ir para um debate mais amplo”, defendeu, durante o Pay TV Fórum, evento que acontece em São Paulo.

Não é a primeira vez que a Anatel enxerga necessidade de revisão do marco legal para a TV paga. Em abril, o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, já esteve com o presidente do Senado, David Alcolumbre. Na ocasião, defendeu a revisão do marco legal da TV paga, especialmente quanto à propriedade cruzada. Esse é o centro da análise da compra da Time Warner pela AT&T. Dona da Sky no Brasil, a AT&T não poderia completar a fusão localmente em função da regra que veda a propriedade cruzada entre distribuidora e programadora.

Destruição da TV paga

Oscar Petersen, vice-presidente de assuntos regulatório da Claro Brasil, concorda que a decisão não deve trazer um fim à briga. “Julgado o mérito na Anatel, inicia-se uma nova fase da questão [na Justiça]. Isso ainda vai demorar muitos anos para ser resolvido”, disse.

Segundo ele, o que importa para a Claro no momento é proibir que a Fox consiga realizar um bypass na lei e vender diretamente ao consumidor. “A lei diz que não pode. O que queremos é que se obedeça. Não tem outra solução”, falou ao Tele.Síntese.

A seu ver, uma decisão da Anatel que autorize o funcionamento da Fox pode enterrar a lei do SeAC e destruir a indústria de distribuição de TV. A própria Claro poderia aderir à distribuição de pacotes pela internet, recolhendo apenas os tributos que incidem sobre SVA.

“Pra que vou ter satélite? Investir em infraestrutura para TV? Mando pela internet. Se permitir [o bypass], acabou a TV por assinatura no Brasil, isso tem que ficar claro. E isso significa que não tem mais distribuição obrigatória da TV Câmara, da TV Senado, que tem redução de Condecine, Fust, Funttel. Para nós seria muito bom fazer o bypass também”, afirmou.

Caso a Anatel decida que a Fox infringe a legislação, o cenário muda. “Agora, sendo considerado serviço de telecomunicação, talvez o melhor caminho seja trabalhar todos numa nova lei para ajustar essas vedações cruzadas. Para qualquer empresa de telecomunicações, nenhuma restrição é boa [sobre propriedade cruzada]”, ponderou.

Fomento ao conteúdo brasileiro

Para Caio Pereira Neto, advogado que representou a Abert e a Abratel no debate, o que a Fox pratica não fere legislação alguma. Em parecer recente, ele considera que o aplicativo, mesmo que traga canais lineares veiculados na TV paga, é um SVA. Não seria, portanto, um serviço de telecomunicações “na medida em que o produto é oferecido dissociado de qualquer infraestrutura”.

Ele defendeu a criação de mecanismos de incentivo e fomento à produção audiovisual brasileira diferentes da obrigação ao atendimento de cotas, que são aplicadas conforme a lei do SeAC na TV por assinatura. A ideia é que cotas existam no SeAC e que mecanismos complementares existam para o ambiente da internet. “Não faz sentido que para se distribuir canais pela internet exija-se da produtora um intermediário. Isso seria estender artificialmente a lei do SeAC para o ambiente digital”, argumentou.

Os produtores independentes temem a repercussão do caso sobre seus negócios. Julio Worcman, do canal Curta!, defendeu que as programadoras sigam parceiras das distribuidoras. “A indústria audiovisual amadureceu muito com a lei. Para os produtores independentes, o melhor era que a lei não fosse questionada. Havendo questionamento, que se assegure o desenvolvimento de um indústria audiovisual brasileira”, defendeu.

Luis Antonio Silveira, da Bravi, entidade que reúne produtoras independentes, vai pelo mesmo caminho. “O conteúdo brasileiro chegou a 18% da programação na TV paga ano passado. É mais que as cotas porque todos viram que dá audiência. É importante manter o que foi conquistado”, disse.

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