Debatedores pedem revisão das regras de outorgas da radiodifusão


O subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Fonseca, defendeu, nesta quarta-feira (27), mudanças constitucionais para ampliar o controle do Congresso Nacional sobre essas outorgas de radiodifusão, como forma de reforçar o combate à concentração ilegal e irregularidades no setor. Em vez de só homologar as outorgas, o Poder Legislativo passaria a ter a possibilidade de cassá-las na ocorrência de irregularidades, tirando essa tarefa do Poder Judiciário.

Segundo Fonseca, um dos convidados na audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, sobre a existência de “laranjas” como concessionários de emissoras de rádio e TV, esse problema existe e demonstra a deficiência da legislação e da gestão do setor. Ele defendeu a revisão do marco regulatório da mídia eletrônica, tomando como base o documento elaborado este ano pela Unesco. Além disso, sugeriu que seja proibida a participação de empresas que, de acordo com a legislação comercial vigente, possuem sócios ocultos.

Já o professor do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), Venício de Lima, vê no debate uma oportunidade para o Congresso encaminhar uma revisão geral da regulação do setor de comunicações. Os pontos críticos a serem atacados, em sua opinião, são a existência de normas diversas para serviços análogos; os prazos longos de concessão; regras que favorecem os concessionários e o “vínculo histórico” de parlamentares com as concessões de rádio e TV. Sugeriu, ainda, a realização de um recadastramento das concessões existentes e, em seguida, tornar essas informações públicas.

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, disse que o órgão acompanha o processo de licitação, mas reclamou do tempo longo para concessão das outorgas. Ele também citou a dificuldade do Ministério das Comunicações, responsável pelo processo de outorgas, de elaborar estudos de viabilidade técnicas que definem os preços das outorgas nas licitações.

Alterações no processo

O secretário de Serviços de Comunicações Eletrônicas do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, reconheceu falhas no processo e apresentou as alterações que vem procedendo para aprimorar as concessões na radiodifusão. Mas admite que tenha poucos instrumentos para identificar “laranjas” entre os concessionários, já que baseia a análise dos processos em documentos públicos, enquanto as irregularidades são perpetradas por meio de contratos de “gaveta”.

Lins disse que para evitar essas irregularidades de falsidade ideológica, o Minicom passará a exigir que os interessados em obter concessões de emissoras apresentem dois atestados de auditores comprovando a capacidade financeira da empresa de arcar com os custos da outorga. Também está elaborando um texto de decreto, alterando alguns pontos do procedimento de outorga, como aumentar a caução para participação de 0,5% para 20% do valor da outorga. Outra providência seria antecipar o pagamento da outorga. E ainda solicitar que os concessionários informem, anualmente, a distribuição de lucros entre os sócios.

Além disso, Lins disse que já está quase pronto o convênio que transfere para a Anatel a fiscalização não só técnica, mas de conteúdo das emissoras. E ainda que está elaborando um plano de fiscalização que prevê a visita a todas as emissoras em um período de quatro anos. Por fim, que está elaborando um regulamento para uniformizar as sanções.

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