Cyber Café e Lan House podem ter que cadastrar clientes


Os Cyber Cafés e Lan Houses poderão ser obrigados a manter cadastro dos usuários que usam seus computadores para se conectar à internet. É o que prevê o  Projeto de Lei 296/08, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que recebeu hoje (15) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) …

Os Cyber Cafés e Lan Houses poderão ser obrigados a manter cadastro dos usuários que usam seus computadores para se conectar à internet. É o que prevê o  Projeto de Lei 296/08, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que recebeu hoje (15) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

Pela  proposta, o cadastro deverá conter o nome completo e o número da carteira de identidade do usuário, além da identificação do terminal por ele utilizado, a data e a hora do início e do término do uso de cada equipamento. O descumprimento dessa obrigatoriedade será punido com multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil

O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), argumenta  que a grande maioria dos cyber cafes e lan houses não exige identificação de seus clientes, permitindo que usuários de má-fé utilizem esses estabelecimentos para, a partir do acesso à internet, "praticar os mais variados crimes". Ele ressalta ainda que o projeto preserva a privacidade dos usuários desses estabelecimentos, uma vez que os dados guardados nos cadastros só poderão ser fornecidos às autoridades competentes, mediante decisão judicial, nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal.

O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Da Redação)

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