Cultura abre nova consulta sobre direitos autorais


O Ministério da Cultura reabriu nesta segunda-feira (25) a consulta pública ao anteprojeto que modifica a Lei de Direitos Autorais. As contribuições serão aceitas até 30 de maio. A previsão é de que o texto final seja entregue à Casa Civil no dia 15 de julho.

Os principais pontos da proposta visando o aperfeiçoamento do texto são: limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D); usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II); reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B); da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C); gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100); supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C); e unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).

As contribuições poderão ser feitas no endereço revisao.leiautoral@cultura.gov.br. Leia aqui a íntegra da proposta e a comparação com a legislação em vigor.(Da redação)

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