CTBC sai em defesa da legalidade do PGMC


A CTBC – do grupo Algar Telecom – é uma das poucas concessionárias (e por isto, com poder de mercado na áre onde atua, nas cidades de Uberlândia e Uberaba, entre outras) que deu seu apoio explícito ao Plano Nacional de Metas de Competição (PGMC) lançado pela Anatel para consulta pública. A operadora assinala que a livre iniciativa deve ser vista sob a ótica da função social da propriedade e da livre concorrência, dois preceitos expressos na constituição brasileira.

Assinala ainda que o Poder Público tem o dever de adotar as medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços.E afirma que as redes de telecomunicações são, sim, facilidades essenciais, e que precisam estar disponíveis para outras empresas, pois, caso contrário, há uma barreira de entrada que produz falhas no mercado concorrencial.

Para a operadora, contudo, a Anatel não deveria propor a figura da entidade independente para definir os preços da oferta das redes no atacado, pois, conforme a CTBC, esta atribuição é exclusiva da agência reguladora, que não poderia ser transferida para terceiros. ( Da redação).

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