Critérios de preços mínimos de leilão terão que contar com aval dos dirigentes da Anatel


O conselho diretor da Anatel aprovou, na reunião desta quinta-feira, a delegação de competência ao superintendente de Planejamento e Regulamentação para aprovar valores mínimos nos leilões de frequências e direito de exploração de satélite brasileiro, bem como os preços públicos para exploração de serviços de telecomunicações e de uso de numeração. Também decidiu que, durante a aprovação final dos editais de licitação, após consulta pública, a superintendência deverá apresentar ao conselho os critérios usados para estabelecer os valores.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a aprovação dos preços mínimos pela área técnica já era previsto no antigo regimento interno da agência, mas a tarefa ficou omissa no atual. Para suprir essa carência e ao pedido de formalização feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com quem é discutido os valores, a agência optou pelo ato.

Já a aprovação dos critérios usados para estabelecimento desses preços mínimos, que agora terão que passar pelo crivo do conselho diretor da Anatel, é uma inovação. A matéria foi aprovada por unanimidade.

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