CPI dos Crimes Cibernéticos propõe uso do Fistel no combate ao crime digital


shutterstock_ Kuzma_privacidadeO relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados, do deputado Espiridião Amin (PP-SC), pede que 10% do Fistel, fundo setorial para a fiscalização das telecomunicações, sejam destinados ao aparelhamento de polícias Federal e estaduais para o combate de crimes cibernéticos.

Quer, ainda, que o Tribunal de Contas da União acompanhe fiscalização feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o uso de cadastro de usuários de telefones pré-pagos e bilhetagem dos serviços de dados móveis. E cobra da Anatel medidas para acelerar a implementação do IPv6 no país. O documento será votado em 7 de abril.

O relatório propõe mexer bastante no Marco Civil da Internet e criminalizar a invasão de dispositivos de informática. Pede a criação de lei para incluir o endereço IP nos dados cadastrais obrigatórios dos usuários de internet, já que, segundo Amin, o sistema previsto atualmente no Marco Civil da Internet usa três etapas, o que dificultaria a identificação de criminosos. O relatório também propõe um projeto de lei para responsabilizar sites e aplicativos de internet nos casos em que os conteúdos que atentarem contra a honra não sejam removidos em até 48 horas.

Outra sugestão é alterar a tipificação do crime de invasão de dispositivo informático, para considerar crime qualquer invasão, mesmo quando realizada sem intenção de se obter vantagem pessoal. Atualmente, o Código Penal considera crime invadir dispositivo informático apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

Com base em casos recentes, como o que resultou no bloqueio do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil, o relatório final sugere alterações no MCI para deixar claro que filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País responde solidariamente por dados requisitados judicialmente de empresas com atuação no país e cuja matriz esteja situada no exterior.

Amin sugere, também, que diversos projetos de lei em tramitação na Câmara sejam aprovados. Entre os PLs citados estão o PL 1776/15, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia; o PL 3237/15, que dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo; o PL 5555/2013, que trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas das vítimas (a vingança pornô); e o PL 1755/2015, que trata da criminalização da divulgação indevida, na internet, de informações pessoais.

A proposta do relator gerou reação nas redes sociais e de ativistas digitais. O Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) criou uma petição (aqui) para pressionar os deputados a rechaçar o relatório. Na descrição da petição, afirma que o relatório quer “transformar as redes sociais em órgãos de censura para proteger a honra de políticos”, “obrigar os provedores de internet a revelarem automaticamente quem está por trás de cada endereço de IP na rede”.

“Estão criminalizando a internet e colocando a rede sob o controle estrito do Estado. Esse é o mesmo caminho trilhado por países como a Arábia Saudita, Irã, Turquia, Coreia do Norte, China e Rússia”, ressalta o ITS. (Com agência Câmara)

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