CPI da Pedofilia prevê acordo com teles sobre fornecimento de dados


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia espera obter, na próxima segunda-feira (13), um consenso sobre o texto do de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes das concessionárias de serviços de telecomunicações. O documento, a ser celebrado entre as teles, o Ministério Público e a Polícia Federal, definirá regras para fornecimento de …

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia espera obter, na próxima segunda-feira (13), um consenso sobre o texto do de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes das concessionárias de serviços de telecomunicações. O documento, a ser celebrado entre as teles, o Ministério Público e a Polícia Federal, definirá regras para fornecimento de dados sobre usuários de Internet acusados de pedofilia, investigados pelas autoridades policiais do país. O acordo também servirá de base para a elaboração de um projeto de lei sobre o assunto.

O acordo, já discutido em duas reuniões realizadas por assessores da CPI e representantes das empresas, objetiva suprir deficiências na legislação brasileira sobre prestação de serviços de Internet. Entre os aspectos a serem abordados, devem constar o período mínimo de armazenamento, pelas teles, de dados sobre usuários de Internet, o prazo máximo para fornecimento das informações e a padronização dos dados disponibilizados.

As empresas levaram até três meses para responder à CPI, e boa parte dos dados apresentava problemas técnicos. Foram aproveitadas, por exemplo, apenas 34% das informações fornecidas pela NET, 43% dos dados da Brasil Telecom e 51% da Oi Telemar. Somente os dados da Telefônica e da GVT atingiram 80% de utilização. Para Carlos Eduardo Sobral, delegado da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o Termo de Ajustamento de Conduta pode apontar soluções para esses problemas.

Nos entendimentos mantidos com as teles, informa o delegado, já há consenso sobre o armazenamento de dados por três anos, a forma de envio eletrônico de informações, a padronização de demanda e resposta e a criação de um canal de emergência para comunicação entre a Polícia Federal e as concessionárias de telecomunicações.

Entre os itens ainda em negociação, está o prazo de resposta às solicitações da polícia ou do Ministério Público. A CPI quer que as empresas adotem no Brasil os prazos de resposta praticados nos Estados Unidos e na Inglaterra: até duas horas para casos que envolvam risco iminente à vida; até 12 horas para casos graves, mas sem risco iminente à vida; e até 72 horas para os demais casos.

As concessionárias alegam que a implementação das novas regras implicará investimentos de R$ 100 milhões em cinco anos e reivindicam algum tipo de compensação pelos gastos que deverão ser feitos. Grande parte dos recursos será aplicada na contratação de pessoal para atender às solicitações de informações nos prazos propostos pela CPI e uma parcela será investida em equipamentos para o armazenamento dos dados.

Os assessores da CPI apontam avanços nas negociações com as empresas e acreditam que, na reunião do dia 13, chegarão a um entendimento sobre condições razoáveis para a adaptação das teles às novas regras, de forma a atender às necessidades das autoridades judiciais e policiais e assegurar o interesse da sociedade brasileira.(Da Redação)

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