Cota de canais nacionais entra em vigor, com o mercado ainda desorganizado.


Tele.Síntese Análise 364 Começam a valer a partir de hoje (dia 1) as regras de inclusão de canais nacionais e independentes de espaço qualificado pela nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e a Ancine (Agência Nacional de Cinema) não está disposta a prorrogar mais os prazos. O problema é que as empacotadoras ainda …

Tele.Síntese Análise 364

Começam a valer a partir de hoje (dia 1) as regras de inclusão de canais nacionais e independentes de espaço qualificado pela nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e a Ancine (Agência Nacional de Cinema) não está disposta a prorrogar mais os prazos. O problema é que as empacotadoras ainda não concluíram todas as negociações com os programadores nacionais ou independentes e estão enfrentando problemas técnicos para carregar todos os canais exigidos na Lei – inclui-se aí, além dos nacionais e independentes, os abertos. O que indica que praticamente nenhum dos pacotes de TV paga estará 100% de acordo com as novas regras.

Os problemas técnicos de carregamento de canais estariam concentrados fora das grandes cidades, de acordo com uma fonte próxima ao tema. Quanto à contratação dos canais nacionais e independentes, a Ancine não obteve, ainda, resposta das empacotadoras, um mal sinal: “Estamos cobrando das empacotadoras que entreguem os contratos com as programadoras contratadas, mas elas ainda não entregaram”, diz um conselheiro da agência.

A grande questão seria uma queda de braço por preço. As empacotadoras estão querendo fechar contratos com canais por alguns centavos por assinante, enquanto as programadoras nacionais afirmam que algo menor que dois dígitos de centavos por assinante não pagaria os custos com satélite e pessoal, ainda mais com o aumento do preço do conteúdo independente, após a aprovação da Lei.

Neste cenário indefinido, a Ancine promete bastante rigor na fiscalização do cumprimento da Lei e dos prazos estabelecidos. “Não podemos fragilizar a Lei ou a agência neste momento”, diz um dos conselheiros. Para a fonte, os problemas técnicos enfrentados pelas provedoras do serviço de TV paga já poderiam ter sido resolvidos, uma vez que a Lei do SeAC foi aprovada há mais de um ano.

O primeiro passo da Ancine, ao verificar quais serviços de TV paga estão em desacordo com a legislação, será a notificação, com prazo de resposta de 30 dias, o que pode dar tempo a mais para as empacotadoras se adequarem. Finalizado este prazo, a agência inicia a imposição de sanções que podem ir de multas até tirar o sinal do ar, a depender do conjunto de descumprimentos.

Quanto ao carregamento de canais nacionais, o cenário para as grandes empacotadoras melhorou nos últimos dias, com a entrada da Climatempo TV na lista de canal credenciado, com 12 horas de programação independente. O canal, que havia sido classificado como canal comum, obteve uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro (a Ancine divulgou a última lista de canais credenciados na terça-feira, dia 30).

Poucas opções
A lista de canais brasileiros com 12 horas de programação independente e sem vinculação com emissora é justamente a que apresenta menor número de opções às empacotadoras (além da TV Climatempo, o CineBrasil TV, o Canal Independente e o Prime Box Brazil), o que poderia elevar o valor dos contratos.

No caso da TV Climatempo, no entanto, como já figura no line-up das grandes empacotadoras Sky e NET, consegue praticar preços baixos. De acordo com um executivo da TV Climatempo, ela tem um modelo de negócio altamente competitivo: “Já tínhamos um contrato com Sky e NET antes da Lei [SeAC] e um modelo de negócio muito barato e competitivo”.

Com a TV Climatempo e o Canal Brasil, da Globosat, as operadoras responderiam à necessidade de incluir nos pacotes ao menos dois canais nacionais qualificados com 12 horas de conteúdo independente, sendo um deles sem vinculação com emissora. A vida de quem apostar na TV Climatempo, porém, pode se complicar, uma vez que a Ancine segue questionando o credenciamento do canal como qualificado com 12 horas de programação independente, e espera o julgamento do mérito para poder tirá-lo da lista.

A TV Climatempo questiona a possibilidade de a agência fazer uma checagem prévia da programação do canal, uma vez que o Artigo 19 da Instrução Normativa no 100 define: “A classificação inaugural do canal de programação é de natureza declaratória por parte da programadora, devendo atender aos requisitos dispostos nesta IN, não se sujeitando à aprovação prévia por parte da Ancine”.

A avaliação dos programadores nacionais é a de que, ao instituir a autodeclaração dos canais para finalidades de credenciamento na Lei do SeAC, a agência deu um tiro no pé. Segundo alguns deles, as negociações que vinham avançando desde 2011 até maio deste ano retrocederam após essa decisão. E a disposição das empresas de pagarem pelos canais diminuiu. “Os empacotadores perceberam que poderiam negociar para pagar por canais que ainda não existem, que não têm custo nenhum”, diz um programador. Diversos canais foram lançados após a aprovação da Lei do SeAC e alguns deles conseguiram credenciamento para cumprimento de cota.

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