Costa comemora manutenção do monopólio dos Correios


O ministro das Comunicações, Hélio Costa, comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em manter o monopólio da correspondência social e comercial para a Empresa Brasileira de Correios. “Interpreto como a salvação da ECT, a empresa não resistiria se a decisão fosse o contrário”, disse.  Ele comentou que ontem levou até ao presidente Lula …

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em manter o monopólio da correspondência social e comercial para a Empresa Brasileira de Correios. “Interpreto como a salvação da ECT, a empresa não resistiria se a decisão fosse o contrário”, disse.  Ele comentou que ontem levou até ao presidente Lula e aos ministros do STF, a preocupação de que uma decisão contrária significaria a extinção dos Correios.

A votação chegou a ficar empatada na última segunda-feira, mas,  após um maior detalhamento do ministro Carlos Ayres de Brito, seu voto foi considerado favorável à manutenção do monopólio, fechando o placar com seis votos a favor e quatro contra.

Com a decisão, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática. O objeto da ADPF era a Lei 6.538/78, principalmente o seu artigo 42, que caracteriza como crime “coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas”. A punição prevista no artigo é de até dois meses de detenção ou o pagamento de multa.

Costa disse que a correspondência social representa 4% do faturamento da empresa, enquanto a entrega de correspondência comercial representa 50%. “Se acabasse com o monopólio da correspondência comercial,  não teria como fazer a entrega da correspondência social. Ou seja, eles iam deixar os Correios só com o osso e entregar o filé para as empresas particulares”, disse.

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