Correios lança edital para substituir 1.400 franquias


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT está abrindo Concorrência Pública para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em operar Agência de Correios Franqueada (AGF), unidade de atendimento terceirizada destinada à prestação de serviços e à venda de produtos comercializados pela ECT, em todo o país. O objetivo é substituir …

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT está abrindo Concorrência Pública para a escolha de pessoas jurídicas de direito privado interessadas em operar Agência de Correios Franqueada (AGF), unidade de atendimento terceirizada destinada à prestação de serviços e à venda de produtos comercializados pela ECT, em todo o país. O objetivo é substituir as atuais 1.429 lojas franqueadas da estatal, cujos contratos, por força de lei, serão encerrados em junho.

Os Correios, de acordo com lei aprovada pelo Congresso em maio do ano passado, tinham até o fim do ano para fazer a licitação. Mas uma decisão da Justiça Federal de Brasília do ano passado reduziu esse prazo para 180 dias. Pelos cálculos, o prazo deve vencer no dia 19 de junho.

Em novembro do ano passado, foi editado um decreto presidencial regulamentando a lei das franquias. Pelas novas regras, uma mesma pessoa jurídica não pode explorar mais de duas franquias postais. Os contratos terão vigência de 10 anos, podendo ser renovados por igual período e serão celebrados entre a ECT e o franqueado.

Os atuais contratos foram renovados inúmeras vezes, o que levou o  TCU (Tribunal de Contas da União) a questionar essa prática. Em 2006, o órgão havia determinado aos Correios que essas lojas fossem concedidas à iniciativa privada por meio de licitação. A partir de então, o Ministério das Comunicações começou a trabalhar na nova legislação.

As licitações ocorrerão em vários estados e durante os meses de junho e julho. O processo é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado, não sendo permitida a participação de consórcios, ou ainda das pessoas jurídicas que apresentem uma das restrições listadas no edital.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, disse que os editais permitem que os atuais franqueados participem da disputa, até pela experiência que têm no setor. Ele ressaltou, no entanto, que deve ser preservada a isonomia no processo licitatório entre todos os interessados em obter as franquias.

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