Controle maior da propriedade cruzada


Tele.Síntese Análise 343 O aceno que o conselho diretor da Ancine fez para as demandas das organizações da sociedade civil foi colocar mais condicionantes como barreira à existência de propriedade cruzada entre a produtora/empacotadora e a distribuidora. Simplificando, pela IN 101/2012, o sócio minoritário não pode exercer poder de veto em relação às atividades de …

Tele.Síntese Análise 343

O aceno que o conselho diretor da Ancine fez para as demandas das organizações da sociedade civil foi colocar mais condicionantes como barreira à existência de propriedade cruzada entre a produtora/empacotadora e a distribuidora.

Simplificando, pela IN 101/2012, o sócio minoritário não pode exercer poder de veto em relação às atividades de empacotamento e programação. Se o poder de veto estiver em seu contrato social, para fins da regulamentação ela será considerada coligada da empresa sobre a qual exerceu o poder de fato.

Condicionantes
Há outros condicionantes adotados. Também passa a contar como indicativo de preponderância e, portanto, de controle, o voto em separado “a que se refere o inciso III do art. 16 da Lei 6.404/1976”. Mas o mais importante é mesmo o poder de veto. “Não podemos admitir veto sobre a programação brasileira, pois isso vai contra o espírito da Lei da TV paga no que se refere ao estímulo ao conteúdo nacional”, diz Rangel. Mas o veto não se refere só a conteúdo nacional. Também será coligada aquele produtora ou programadora que vetar conteúdo estrangeiro em uma distribuidora na qual tenha participação.

O objetivo de controlar a coligação é evitar a formação de monopólios, configurando prejuízo à livre competição. De acordo com fontes do mercado, as regras inibem o poder das Organizações Globo, através de seu braço Globosat, no conteúdo a ser veiculado pela Net Serviços, da qual é sócia. Fontes do grupo América Móvil, ao qual pertence a Net Serviços, no entanto, evitaram comentar diretamente esta regulamentação.

Segundo diretor do grupo no Brasil, que reúne, além da Net Serviços, a Embratel e a Claro, no momento a Net está adequando seu contrato social com a Globo para atender às disposições da Anatel. A agência aprovou recentemente, sob condicionamentos, a alteração na composição acionária da empresa, que passa a ser controlada pelo grupo mexicano e não mais pela Globo. Entre as exigências da Anatel, está a adequação da Net ao SeAC. Como não pode acumular as atividades de empacotadora e distribuidora, terá de eliminar do contrato social a atividade de empacotamento.

Também consta do contrato atual de acionistas que a Globo tem poder de veto sobre o conteúdo a ser utilizado. Com a nova regulamentação da Ancine, no entendimento de Rangel, esses pontos terão que ser alterados. Em relação às programadoras estrangeiras, Rangel explica que a adequação feita pela diretoria da Ancine não mexeu no espaço delas no mercado brasileiro. “O que fizemos foi eliminar a exigência para que abrissem uma nova empresa no Brasil, para evitar novos custos e mais burocracia.

Pela regulamentação, sua atuação tem que ser autorizada pelo regulador e qualquer uma delas tem de atender às leis brasileiras no que se refere ao contrato em português, pagamento em moeda local e uso da Justiça local para dirimir
conflitos contratuais”, diz ele. As programadoras estrangeiras, por razões mais que naturais, foram as mais críticas à nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e chegaram a ameaçar recorrer à Justiça. Mas a virulenta campanha contra a aprovação do SeAC não se traduziu em ação judicial. Apesar disso, a Ancine fez, na regulamentação, um gesto de boa vontade para com este segmento.

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