Contratos de serviço terão que ter letra grande


Fornecedores de produtos e serviços são obrigados a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo, conforme lei publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes. A norma vale também para serviços de telecomunicações. O …

Fornecedores de produtos e serviços são obrigados a redigir contratos com letras de tamanho 12, no mínimo, conforme lei publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O objetivo da medida é facilitar a leitura e entendimento dos contratos fornecidos pelas empresas aos clientes. A norma vale também para serviços de telecomunicações.

O projeto, aprovado em junho pelo Congresso, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e modifica o Código do Direito do Consumidor, que, apesar de já exigir que os caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrão mínimo de medida tipográfica a ser observado. A lei foi assinada pelo presidente em exercício, José Alencar, nesta segunda-feira (22).

Com a publicação, os consumidores  podem exigir a apresentação dos contratos com letras com corpo 12 já a partir de hoje.(Da Redação)

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