Contax questiona no STF decisão que declarou terceirização ilegal


A Contax ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que declarou a ilegalidade da terceirização da atividade de call center da Oi. De acordo com os advogados, a decisão questionada desrespeitaria a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo. A empresa pede que o Supremo suspenda liminarmente a decisão questionada e, no mérito, que casse a decisão proferida pelo TRT-3.

A Contax alega que, ao declarar a ilegalidade da terceirização desta atividade-meio, com base na Súmula 331 do TST, o TRT-3 afastou a incidência da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), sem que se procedesse à anáise da sua inconstitucionalidade, o que é expressamente vedado pela súmula em questão.

A Súmula Vinculante 10 do STF dispõe que a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97).

Já o artigo 94, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações, estabelece que a concessionária de serviço de telecomunicações poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos pela agência reguladora, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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