Consulta sobre regulamento do STFC recebe 1.155 contribuições


A consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento da Telefonia fixa (STFC) foi encerrada na noite de ontem com 1.155 contribuições e algumas polêmicas relativas ao atendimento do usuário. A principal delas é o fim da suspensão parcial do serviço quando há inadimplência do consumidor. Pela atual proposta da Anatel, transcorridos 30 dias do vencimento da cobrança, a suspensão é total, ou seja, o consumidor não poderá nem originar, nem receber chamadas. Em mais de 30 dias sem pagamento, o contrato seria rescindido – diminuindo ao todo dos atuais 90 para 60 dias o prazo para rescisão. Esse ponto foi considerado um retrocesso pelos órgãos de defesa do consumidor.

Entre as operadoras, as críticas recaem nos itens incluídos no regulamento que visam dar mais transparência sobre os planos de serviço ao consumidor. Segundo elas, as propostas nesse sentido acabam por engessar e encarecer a atuação das concessionárias. A questão que deveria gerar mais polêmica, a que altera o conceito de “processos de telefonia”, não foi incluída na proposta. A Anatel, porém, propôs a criação de um grupo técnico que analisará com mais profundidade as implicações de uma possível mudança no conceito de processos de telefonia, num prazo de 180 dias.

Fidelização

Outro ponto criticado pelos órgãos de defesa dos consumidores é a possibilidade de fidelização de clientes em planos alternativos em troca de vantagens objetivas, nos moldes do que ocorre na telefonia móvel. O Idec acredita que essa prática abre portas para uma série de condutas abusivas por parte da operadora, como, por exemplo, tratar a fidelização não como uma opção do consumidor, mas como uma condição para o acesso ao serviço.

A Proteste vai além, sugere que, nos casos em que os serviços prestados em regime privado forem contratados em pacotes pelas concessionárias, junto com a telefonia fixa, que se estenda a estes os direitos dos consumidores estabelecidos para o STFC. O Procon-SP , por sua vez, defende que o mercado de consumo indica a necessidade de se regular de maneira adequada a oferta e a contratação conjunta de serviços, os chamados “combos” (TV, internet e telefone), “pois são fonte de inúmeras reclamações por parte dos consumidores e a questão não está disciplinada no atual marco regulatório”, afirma.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda não fez sugestões à consulta. Segundo avaliação do órgão, a proposta é neutra sob o ponto de vista concorrencial, portanto não se opõe às alterações propostas, ainda que no entendimento da secretaria, exista espaço para as melhorias citadas.

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