Consulta sobre regras de cobrança e atendimento é iniciada


A Anatel iniciou nesta segunda-feira (18) o período de contribuições à proposta de Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações. O texto estará disponível, até o próximo dia 17 de abril.

O novo regulamento busca unificar, estender direitos e aperfeiçoar regras relativas ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços que, atualmente, encontram dispersos nos regulamentos específicos das telefonias móvel e fixa, da TV por Assinatura e da banda larga fixa. Pretende-se, ainda, compatibilizar o novo conjunto de regras à tendência de comercialização, atendimento e cobrança de diferentes serviços de telecomunicações sob uma única oferta conjunta de prestadora ou grupo de prestadoras, também conhecida como ofertas combo ou pacotes combo.

Em edição extra do Diário Oficial da União, o governo publicou o decreto de criação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e outro sobre comércio eletrônico. As ações pró-consumidor foram lançadas pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (15).(Da redação).

 

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