Consulta sobre a Lei de Comunicação Eletrônica deve ficar para depois das eleições


Tele.Síntese Análise 350 A consulta pública para a construção do novo marco regulatório da comunicação eletrônica, inicialmente prometida para o primeiro semestre deste ano, deverá sofrer novo adiamento – o mais provável é que seja lançada em outubro, depois das eleições municipais. Com as campanhas para a eleição de prefeito já na rua, nem os …

Tele.Síntese Análise 350

A consulta pública para a construção do novo marco regulatório da comunicação eletrônica, inicialmente prometida para o primeiro semestre deste ano, deverá sofrer novo adiamento – o mais provável é que seja lançada em outubro, depois das eleições municipais. Com as campanhas para a eleição de prefeito já na rua, nem os partidos que mais cobravam do governo a urgência de abrir o debate para a revisão do marco legal, como o PT e o PCdoB, estão insistindo na pauta. A avaliação, no governo e no Congresso, é de que, neste momento, “não há ambiente para um debate dessa importância”.

Na verdade, o documento a ser submetido à consulta pública pelo Ministério das Comunicações já está fechado desde o início de maio, e deveria ter ganho as ruas não fosse a CPI do Cachoeira que, na sua instalação, se anunciou como uma CPI também da mídia – uma vez que poderia investigar as relações entre jornalistas e o contraventor Cachoeira, fonte de muitas matérias. A avaliação de dirigentes do Minicom é de que os debates poderiam se contaminar, o que seria contraproducente para uma discussão profunda, séria e desapaixonada sobre a revisão do marco regulatório da comunicação eletrônica e das telecomunicações. A CPI não foi à frente na apuração das relações entre parte da mídia e o contraventor, e o debate sobre o marco regulatório, que poderia ter se iniciado, continuou na estaca zero.

Quem teve acesso ao texto preparado pelo Minicom – um grupo restrito de especialistas – diz que a essência do documento está contida no discurso do ministro Paulo Bernardo, na abertura do 26o Congresso da Abert, em junho. Na sua fala, Bernardo destacou o descompasso entre as regras existentes e a realidade da comunicação digital; mostrou que o avanço da convergência e da internet fez surgirem novas mídias e globalizou a produção de conteúdos; apontou para um novo mercado, que não pode mais ser chamado nem de radiofusão nem de telecomunicações; e alertou que, se o marco regulatório brasileiro não for atualizado, o modelo tradicional de rádio e televisão corre o risco de ser substituído pela internet, alimentada sobretudo por conteúdos produzidos pelas grandes empresas do setor, que são transnacionais.

Bernardo, em seu discurso, enfrentou o mantra dos empresários do setor de radiodifusão (e da mídia impressa) de que qualquer regulação da comunicação eletrônica atenta contra a liberdade de imprensa. Ele disse que tais afirmações carecem de fundamento, pois o governo nunca interferiu nas atividades da imprensa e sempre defendeu a liberdade de expressão. Mas ressaltou: “(…) o pleno exercício das liberdades individuais vai muito além da não interferência do Estado nas atividades jornalísticas. Passa pelo acesso dos cidadãos às variadas fontes de informação e meios de comunicação. E pela existência de um ambiente jurídico e econômico que possibilite o investimento privado no setor e estimule a competição entre os meios”.

O documento
Dividido em cinco partes – Princípios, Direitos do Cidadão, Arranjo Institucional das Comunicações, Organização da Prestação dos Serviços e Ordenamento Econômico –, o documento, nas duas primeiras partes, estabelece os princípios e direitos destacados por Bernardo em seu discurso na Abert. Entre os princípios, estão a defesa da ampla liberdade de expressão, vedando qualquer tipo de censura ou interferência do poder público na atividade editorial dos veículos de comunicação; a preservação da língua e da cultura nacionais; o estimulo à programação e à produção regionais, e à produção independente; a promoção da diversidade de fontes de produção e de distribuição de bens e serviços culturais, com incentivo à livre circulação de conteúdos.

Na seção dos direitos, estão previstas, entre outras, as garantias de o cidadão ter assegurada a inviolabilidade de sua comunicação; de acessar os serviços de comunicação eletrônica, com qualidade e regularidade, em qualquer ponto do território nacional; de contar com a liberdade de escolha da prestadora de serviço; de proteção de sua honra, privacidade e imagem pública de quaisquer atos que violem os direitos humanos e a dignidade da pessoa por parte dos serviços de comunicação eletrônica.

As três partes seguintes do documento são dedicadas ao ordenamento institucional das comunicações e à organização do mercado. Na versão do texto ao qual o Tele.Síntese Análise teve acesso (apenas para leitura), cada uma dessas partes traz um diagnóstico sucinto, mas bastante preciso e consistente, do contexto a que se refere. A partir desse pano de fundo, são apresentadas questões para debate e reflexão da sociedade. Na parte relativa ao Arranjo Institucional das Comunicações, as questões mais relevantes dizem respeito a quem cabe regular o setor, se deverá haver uma única agência para toda a área de comunicações e telecomunicações ou duas ou mais agências, como deve ser a divisão de papeis, e se a atividade de fomento deve estar junto (como acontece hoje com a Ancine) ou separada da atividade de regulação.

Há uma preocupação, também, em definir como será a participação da sociedade na construção de políticas setoriais. Nesse caso, o que se quer saber é se a Conferência Nacional de Comunicações deve ser institucionalizada e com que periodicidade, e se o país deve instituir um Conselho Nacional de Comunicações vinculado ao Executivo.

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