Consulta pública para canais comunitários de rádio termina hoje


Termina hoje o prezo de contribuições à Consulta Pública nº 24, que tem o objetivo de alterar o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom). O documento propõe a substituição de 11 canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) em alguns municípios dos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina para solucionar problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias.

Pretende-se com a presente Consulta Pública receber contribuições sobre seu objeto e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina;
b) impacto econômico das alterações propostas;
c) condições específicas de propagação, relevo, etc.

Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n.º 37.053, de 18 de junho de 2003. (Assessoria de imprensa)

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