Consulta pública do CGI.br sobre Marco Civil recebe 138 comentários


O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) encerrou na última sexta-feira (20) o prazo para recebimento de contribuições em sua consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. A consulta recebeu 138 contribuições de representantes do setor empresarial, governamental, acadêmico e terceiro setor.

O resultado será consolidado pelo CGI.br e encaminhado ao Ministério da Justiça, que realiza sua própria consulta pública sobre o tema. Na próxima sexta-feira, (27) às 10h, o comitê deve realizar uma reunião aberta, com transmissão online pelo site http://marcocivil.cgi.br/. O debate vai orientar a escolha das contribuições que vão constar do documento final e que serão enviadas ao governo.

O CGI.br, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são os dois organismos que poderão ser consultados pela Presidência da República antes da redação do decreto que vai definir as exceções à neutralidade de rede. A lei não garante, porém, que sejam ouvidos. Apenas faculta o aconselhamento. Ao enviar uma contribuição construída colaborativamente ao Ministério da Justiça, que trabalha da definição do texto preliminar do decreto, o CGI garante sua participação e se mostra pronto a opinar com base nos consensos caso seja convocado.

Todos os comentários realizados na consulta pública do CGI.br já podem ser lidas neste site.

[Atualizado com endereço da transmissão às 17h30]

Anterior Metade das pequenas empresas usa VoIP para reduzir custos
Próximos Teles querem saber qual autoridade poderá solicitar dados sem ordem judicial