Dados pessoais: entidades se dividem sobre fiscalização


O Ministério da Justiça (MJ) encerrou no último domingo, 5, sua consulta pública para a elaboração da lei que deve definir direitos e garantias para o cidadão no tratamento de seus dados pessoais. A pasta recebeu mais de 1,4 mil contribuições para seu anteprojeto de lei (APL), entre material de operadoras de telecomunicações, organizações não governamentais, cidadãos e advogados.

Muitas das contribuições se detêm sobre a redação, outras, sugerem mudanças para adequar o texto a questões do universo digital. Boa parte dos comentários, porém, se debruçaram sobre a criação de um órgão fiscalizador, o quanto o texto pode impedir a inovação e a transferência dos dado para outros países.

O SindiTelebrasil, que representa as operadoras e concessionárias de telefonia no Brasil, aproveitou a consulta para sugerir que o texto para proteção dos dados pessoais seja similar ao Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, fundamentos e direitos dos cidadãos e empresas, sem entrar em detalhes operacionais. “Muito nos preocupa o excesso de detalhamento operacional que foi inserido no anteprojeto colocado em Consulta Pública. Em nosso entendimento esse excesso insere uma enorme burocracia no processo de gestão do tratamento dos dados pessoais e pode inviabilizar a oferta de uma grande quantidade de serviços”, diz. A entidade pede que um texto mais brando, com regulamentação ex post.

A entidade defende a não criação de um órgão competente específico para fiscalizar e gerir o tratamento de dados pessoais no Brasil. Para isso, já há figuras no sistema jurídico, como o Ministério Público entre eles. Argumenta, ainda, que o novo órgão geraria despesas para as empresas, estabelecendo “novos procedimentos e exigências não estabelecidas por Lei, o que irá contribuir por aportar uma enorme carga burocrática ao processo, com todos os procedimentos, notificações, registros de caráter administrativo que acabarão por inviabilizar a oferta de inúmeros serviços”.

Já a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) defende a criação de um órgão fiscalizador. “Entre as principais vantagens de um modelo de autoridade federal independente para a proteção de dados pessoais está a consistência das interpretações, a especialização técnico-jurídica sobre o tema, a certeza regulatória e a independência necessária para atuar de modo eficaz e sopesar todos os direitos e interesses em jogo”, afirma.

Outra entidade, a Proteste – Associação de Consumidores, também defende a criação de uma agência fiscalizadora focada apenas no tratamento de dados pessoais, seguindo o modelo praticado hoje na Espanha. A autoridade teria autonomia política e administrativa em relação ao governo federal. Mas discorda da Brasscom quanto à capacidade sancionatória. Enquanto a Proteste defende o poder de aplicar sanções, a Brasscom defende a não aplicação de multas a fim de evitar que o órgão adquiria um caráter arrecadatório.

Veja também a opinião das associações sobre o impacto na internet das coisas e para transferência dos dado para outros países.

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