Consulta do regulamento de fiscalização acaba nesta quarta, 27


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Por meio de circuito deliberativo, o Conselho Diretor da Anatel negou os pedidos de prorrogação do prazo da consulta pública da proposta de regulamento de fiscalização regulatória. Com a decisão, as contribuições poderão ser feitas até à noite desta quarta-feira (27).

A proposta está em consulta pública desde dezembro (90 dias de prazo) e foi objeto de cinco audiências públicas. A área técnica se manifestou contra a prorrogação, argumentando que o prazo corrente é suficiente para a realização das análises pertinentes e a apresentação das correspondentes contribuições pela sociedade, ressaltando que eventual prorrogação poderia ensejar prejuízo para projetos em andamento na agência, que dependem da conclusão do presente processo.

Solicitaram o aumento do prazo o SindiTelebrasil, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oi e Algar Telecom. A decisão da Anatel foi publicada nesta terça-feira, 26.

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