Consolidação das leis de Telecom será apreciada na Câmara


O Grupo de Trabalho da Consolidação da Legislação Brasileira (GTCL) da Câmara se reúne nesta quarta-feira (24) para analisar O PL 3516/08, que consolida legislação brasileira do setor de telecomunicações e de radiodifusão. O relator da proposta, deputado José Mentor (PT-SP) apresentou substitutivo ao texto original do PL 3516/08, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE).

No substitutivo, o relator acata 26 das 33 sugestões apresentadas ao texto. A principal modificação é o resgate do texto original da Lei do Cabo (8.977/95), que estabelece que “as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas”.Outra alteração é a exclusão, da consolidação, da Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica.

Segundo o relator, o objetivo do PL 3516/08 é adequar as leis do setor à Lei Complementar 95/98, que determina que a legislação brasileira seja consolidada conforme os temas ou grupos de temas de que trata. “A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das normas jurídicas em vigor”, destaca.

O PL 3516/08 tem regime de tramitação especial e precisa ser votado pelo grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.(Da redação)

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