Conselho diretor da Anatel aprova nova súmula sobre recursos administrativos


O Conselho Diretor da Anatel decidiu hoje, aprovar a edição de uma súmula esclarecendo que não cabe recurso contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo sancionador.

 

A súmula tem como finalidade unificar entendimentos sobre determinado assunto e é o instrumento utilizado pela Anatel para deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), no Regulamento da Anatel (aprovado pelo Decreto 2.338/97) e no Regimento Interno da Agência (aprovado pela Resolução 270/2001).

 

A decisão foi tomada durante a deliberação de recurso interposto contra decisão do superintendente de Serviços Públicos, que determinou a instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) em desfavor da Telemar.

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