Conselho de Comunicação vai ouvir consultoria do Senado sobre PLC 79


O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado aprovou hoje, 5, requisição de parecer da Consultoria Legislativa da Casa sobre o projeto do novo marco regulatório das telecomunicações, o PLC 79. Ficou também aprovado pedido de vista coletivo sobre o parecer apresentado pelo conselheiro Fábio Andrade, autor também do pedido de manifestação da Consultoria do Senado e vice-presidente institucional da Claro Brasil. Atua no conselho como representante da sociedade civil.

O parecer do conselheiro será apreciado na próxima reunião do conselho, marcado para o dia 2 de setembro e será encaminhado à senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), relatora do projeto na CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática). Ela está avalando a proposta desde fevereiro deste ano, sem previsão de término. 

Nova judicialização

Na próxima reunião do Conselho de Comunicação, será apreciado também o voto  em separado divergente apresentado pelo conselheiro e advogado Miguel Matos, outro representante da sociedade civil no colegiado. Discorda da proposta de Andrade em razão da urgência de se aprovar o projeto para atrair novos investimentos e da proximidade do leilão da tecnologia 5G, que seria realizado em março, mas foi adiado ainda sem nova data definida.

” A reabertura do debate em comissão poderia judicializar novamente a tramitação da matéria”, lembrando que a votação do projeto em plenário foi sustada pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2018, “Qualquer passo adicional assumiria caráter de procrastinação”, avaliou.

 

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