Conselho de Comunicação quer assegurar publicações de biografias


O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou, na reunião desta segunda-feira (3), relatório do conselheiro Ronaldo Lemos, que propõe a inclusão, nos projetos (PL 393/11 e apensados) que buscam assegurar a divulgação de biografias, de dispositivo que proíba os juízes de determinarem o recolhimento de biografias. Hoje, a lei em vigor permite que biografados e seus herdeiros vetem biografias não autorizadas.

“Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho.

As propostas em tramitação na Câmara tentam modificar o Código Civil (Lei 10.406/02) para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública. O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.

Regimento

Por um placar apertado, 6 votos a 5, o Conselho de Comunicação Social decidiu, também nesta segunda-feira (3), manter em seu regimento interno a possibilidade de o Poder Executivo e a sociedade civil solicitarem a manifestação do órgão auxiliar do Congresso Nacional.

A mudança do regimento foi proposta pelos representantes das empresas de comunicação no conselho, no sentido de restringir o direito de fazer solicitações apenas a órgãos e autoridades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O argumento é que a lei regulamentadora do colegiado não prevê essa ampliação dos solicitantes, sendo portanto, ilegal.

O conselheiro Miguel Ângelo Cançado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deu parecer pela rejeição da proposta de mudança e foi acompanhado pela maioria. “Com a nossa decisão, a sociedade civil poderá provocar o conselho, mas via presidência do Senado (nesse caso, presidência do Congresso Nacional), porque somos um órgão auxiliar do Parlamento”, explicou.(Da redação, com Agência Câmara)

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