Conselho de Comunicação aprova alteração da norma do SeAC


O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional deu parecer favorável à alteração de artigo do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que deixou de exigir das empresas de TV paga a apresentação dos contratos de uso dos postes como condição para o licenciamento das estações. A proposta passou por consulta pública na Anatel, entre abril e junho.

A proposta foi feita depois que a agência constatou a dificuldade do cumprimento da exigência. O parecer do conselho, aprovado nesta segunda-feira (1º), concorda com o argumento da Anatel, de que já existe norma específica tratando do compartilhamento de infraestrutura de suporte a rede de telecomunicações.

Pela lei nº 12.485/2011, que instituiu o SeAC, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional deve se manifestar sobre a regulamentação do serviço, sempre no prazo de 30 dias, do contrário, a norma será considerada aprovada. A regulamentação completa do SeAC não recebeu manifestação do conselho, que ainda não tinha sido instalado à época. Mesmo assim, os conselheiros pretendem apresentar sugestões de aprimoramento.

Comissões

 
Foram definidos também nesta segunda os coordenadores das cinco comissões temáticas do conselho. Os grupos terão os seguintes coordenadores: Miguel Ângelo Cançado (Comissão de Marco Legal e Regulatório); Ronaldo Lemos (Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação); José Catarino do Nascimento (Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação); Alexandre Jobim (Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social); Gilberto Leifert (Comissão de Publicidade e Propaganda). Os coordenadores têm a tarefa de organizar agendas, convocar reuniões, zelar pelos prazos e comandar os trabalhos e as deliberações. As comissões não têm poder deliberativo.

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