Conselho Consultivo quer mais transparência no regulamento de sanção


O Conselho Consultivo da Anatel se reuniu hoje para debater a proposta do regulamento de sanção, que está sendo relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Na análise preliminar da proposta da área técnica, os conselheiros concordaram em sugerir mais transparência à norma, evitando conceitos subjetivos e a definição dos métodos de cálculos das multas. A proposta …

O Conselho Consultivo da Anatel se reuniu hoje para debater a proposta do regulamento de sanção, que está sendo relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Na análise preliminar da proposta da área técnica, os conselheiros concordaram em sugerir mais transparência à norma, evitando conceitos subjetivos e a definição dos métodos de cálculos das multas. A proposta final será definida na próxima sexta-feira (24), em nova reunião.

A relatora da matéria no Conselho Diretor, Emília Ribeiro, disse que as contribuições do Conselho Consultivo serão muito bem-vindas, já que o tema ainda não é consenso. Ela pretende apresentar seu relatório no mês de novembro, junto com a proposta de regulamento de fiscalização, que está sob a relatoria de Antonio Bedran, o regulamento dos processos administrativos (Pados) e do regimento interno da agência, que também está sendo relatado por ela. “É preciso haver uma conciliação de todas essas normas”, defende.

O conselheiro Ricardo Sanchez recomenda que as normas também sejam conciliadas com os contratos de concessão, como prevê a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). O conselheiro Roberto Pfeiffer, que está relatando a matéria, sugere que seja formalizado um regulamento para cálculo de multas, evitando que a decisão fique com a Superintendência-Executiva da agência, como estabelece a proposta preliminar, que não tem competência prevista para tal função. “Essa questão poderá ser contestada, caso permaneça”, alega.

O conselheiro Bernardo Lins defende maior fundamentação para a pena de interrupção temporária dos serviços e a assimetria no tratamento entre grandes e pequenas empresas. Já o conselheiro Walter Faiad ressalta que há necessidade de se incluir medidas antecipatórias, de forma a dar uma resposta concreta e eficaz ao consumidor, independentemente do processo administrativo que a infração venha gerar. Ele também defende um maior treinamento do pessoal de fiscalização.

O conselheiro Amadeu de Paula Castro acha que as multas devem ser estabelecidas de forma clara no regulamento, garantindo a previsibilidade da norma. Enquanto o conselheiro Luiz Perrone destaca que a sanção não deve ter como objetivo final a arrecadação de recursos, mas sim a melhoria da prestação do serviço.

Ainda participaram da reunião os conselheiros Roberto Pinto Martins e Átila Souto, presidente do conselho. Todos destacaram a atitude de Emília Ribeiro em pedir a opinião do órgão antes da apreciação pelo Conselho Diretor. “Dessa forma, poderemos efetivamente cumprir com a nossa missão”, disse Souto. A reunião foi realizada em São Paulo, no local onde funcionou, até hoje, a 11ª Futurecom.

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