Conselheira conclui proposta que dá maior transparência à Anatel


Já está concluída a proposta de reformulação do regimento interno da Anatel, elaborada pela conselheira Emília Ribeiro. A transparência dos atos da agência é o principal foco das mudanças previstas, que já foram emendadas acatando sugestões obtidas em consulta entre os funcionários. Reuniões abertas do Conselho Diretor, transmitidas pela internet e gravadas, são exigências impostas no documento, que prevê, ainda, a publicação do inteiro teor dos debates no prazo de cinco dias, ao contrário do que reza o regimento em vigor, sem menção a reunião aberta ou a gravação dos debates.

A proposta também inclui exigências que dificultam a postergação de decisões sobre as matérias pautadas. Um exemplo disso é o condicionamento ao pedido de retirada da matéria de pauta à apresentação de justificação, que deve constar em ata. Porém, abre oportunidade para reformulação do voto do relator, após ficar convencido dos argumentos apresentados durante o debate da matéria. Para isso, o relator poderá pedir o adiamento do julgamento para a reunião subsequente.

Outra sugestão incluída na proposta é o sorteio público da matéria entre os conselheiros e a divulgação maior dos debates e votos proferidos durante as consultas públicas. O documento ainda propõe ampliar as possibilidades de revogação de atos normativos e retirar o caráter sigiloso dos Pados (Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações). A proposta não tem data para ser apreciada pelo Conselho Diretor da agência.

Anterior Pernambuco vai incluir telefonia móvel na licitação da rede intragov
Próximos Embratel amplia oferta pública para compra de ações da Net