Congresso prorroga validade da Medida Provisória 651/14


O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória 651/14. Com isso, permanece a possibilidade de criação de um plano permanente de isenções para construção de redes de telecomunicações e da prorrogação, por mais quatro anos, da isenção de PIS/Cofins de computadores, smartphones e tablets, prevista na Lei do Bem, que expira no final deste ano.

As duas medidas estão incluídas na MP por meio de emendas parlamentares e, no caso da Lei do Bem, conta com o apoio do governo. Já o programa de isenção de redes, embora tenha a simpatia do Ministério das Comunicações, não há uma posição formal do governo. A emenda visa substituir o  Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), que encerrou o prazo de inscrição de projetos.

A MP 651, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, entre outras coisas, recebeu 334 emendas. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.

Anterior Acessos em banda larga chegam a 165,5 milhões em julho após alta de 50%
Próximos Telefónica Alemanha conclui fusão com E-Plus neste trimestre