Congresso Nacional mantém vetos à lei de ‘reoneração’ da folha


O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (26) os vetos presidenciais relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que acaba com o regime tributário de desoneração da folha de pagamentos para a maior parte dos setores da economia nele enquadrados. O projeto resultou na Lei 13.670/18.

Essa lei reduz para 17 o rol de setores beneficiados com a desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) a alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial. O regime de desoneração de folha será extinto definitivamente em 2021.

Os setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projetos de circuito integrados, transporte metroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo, transporte rodoviário de cargas.

Anterior Anatel revisa valor de chamadas de fixo para móvel da Algar
Próximos "Cryptojacking", a nova arma dos criminosos da internet