Confecom aprova criação de órgão para fiscalizar veículos de comunicação


O penúltimo dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrado com a leitura, em sessão plenária, das propostas aprovadas por consenso ou com mais de 80% dos votos. Entre elas, uma das mais polêmicas e que serviu de desculpa para que entidades empresariais se retirassem do evento: a criação do Conselho de Comunicação …

O penúltimo dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrado com a leitura, em sessão plenária, das propostas aprovadas por consenso ou com mais de 80% dos votos. Entre elas, uma das mais polêmicas e que serviu de desculpa para que entidades empresariais se retirassem do evento: a criação do Conselho de Comunicação Social, que servirá para garantir o cumprimento das leis pelos veículos de comunicação.

Segundo o coordenador do FNDC (Fórum Nacional para Democratização da Comunucação), Celso Schroder, o conselho funcionará como uma instância superior, onde se poderia recorrer contra abusos ou questionar concessões. “Todos os países desenvolvidos têm órgão semelhante, sem que o funcionamento deles ponha em risco a liberdade de expressão”, afirma.

Schroder disse que a aprovação dessa proposta, por ampla maioria, revela uma mudança de visão do setor empresarial, que está convencido da possibilidade de manter a liberdade, mesmo com regulação. Ele acredita que, com o órgão será possível assegurar o cumprimento, por exemplo, dos preceitos constitucionais contra o monopólio dos veículos de comunicação, que continuam, até hoje, inaplicáveis.

Outra proposta aprovada por consenso foi a institucionalização da Confecom, que passaria a ser realizada a cada dois anos e com as etapas regionais deliberativas, o que não aconteceu com essa primeira. Outra reivindicação aceita por maioria dos votos foi a que defende a participação da sociedade civil no conselho gestor do CPqD, para que este centro passe a atender o interesse público e não apenas a lógica do mercado.

Propostas como a exigência de diploma para jornalistas e o controle público na gestão da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) também foram aceitas por ampla maioria. Essas propostas serão incluídas no relatório final da Confecom, sem necessidade de aprovação pela plenária.

Nesta quinta-feira (17), estão previstas mais duas sessões plenárias para votar as 150 propostas prioritárias, elencadas nos 15 GTs. As proposições aprovadas não têm aplicação imediata. A maioria delas dependerá de aprovação de leis, enquanto outras poderão ser aplicadas por meio de decretos ou portarias.

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