Confaz terá que arbitrar disputa entre ICMS da banda larga e TV paga


Tele.Síntese Análise 358 A reunião do próximo dia 28 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que vai analisar uma proposta do estado de Pernambuco para a elevação da alíquota do ICMS do serviço de TV paga, é muito mais do que a conhecida fome arrecadadora dos governos estaduais. É fruto também de uma acirrada …

Tele.Síntese Análise 358

A reunião do próximo dia 28 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que vai analisar uma proposta do estado de Pernambuco para a elevação da alíquota do ICMS do serviço de TV paga, é muito mais do que a conhecida fome arrecadadora dos governos estaduais. É fruto também de uma acirrada disputa entre as operadoras de telecomunicações. É fato que nenhuma empresa quer a elevação de alíquota de imposto sobre os serviços de telecomunicações, mas a recente movimentação do Confaz foi motivada por dois agentes: a nova lei do SeAC, que enquadrou o Serviço de Acesso Condicionado ou de TV paga como serviço de telecomunicações; e a movimentação da Oi, que há alguns meses está pleiteando a redução do ICMS

sobre a banda larga.
A Oi tem reivindicado para diferentes governos estaduais onde atua a unificação das alíquotas de ICMS dos serviços de telecomunicações, para evitar a “instabilidade tributária”, segundo afirmou um de seus dirigentes. Em outras palavras, a Oi está pleiteando a redução da alíquota do ICMS sobre a banda larga – que recolhe hoje 25%. Mas para manter a arrecadação tributária dos estados, pede que esta queda seja compensada com elevação da tributação da TV por assinatura, que paga apenas 12%. Com esse mecanismo de compensação, a Oi acredita que consegue sensibilizar o Confaz, uma vez que os estados não perderiam arrecadação.

“Entendemos que a banda larga é um serviço bem mais essencial do que a TV paga. A banda larga faz parte da política pública do governo. Por isso, achamos que deve pagar menos imposto”, defendeu executivo da Oi. Mas seus competidores reagem a essa movimentação, argumentando que a Oi só está defendendo maior tributação para a TV paga porque a sua base de clientes de TV por assinatura é muito pequena frente à base de seus concorrentes, como NET ou Sky. E, o que é pior, alegam os concorrentes, no final a Oi não vai conseguir reduzir o imposto da banda larga, e só vai promover o aumento do imposto da TV paga.

A Oi, por sua vez, espera que a sua proposta tenha eco em algum governo estadual e que a redução da alíquota da banda larga seja discutida também na próxima reunião do Confaz. O governo está indignado frente a uma possível elevação do imposto pelo Confaz. Na avaliação da Anatel e do MiniCom, seria um absurdo que os estados aumentassem o tributo desse serviço que promete crescer sensivelmente a partir de agora, com a regulamentação já consolidada. Mais que isso, uma possível decisão do Confaz pela elevação da alíquota, além de desestimular a aquisição do serviço, vai na contramão das iniciativas do governo federal, que está fazendo um grande esforço de desoneração do setor.

As operadoras de TV a cabo pagam menos imposto porque conseguiram, há alguns anos, convencer o Confaz de que não prestavam serviços de telecomunicações, visto que eram reguladas por uma lei específica – a Lei do Cabo. Esse argumento caiu por terra com a aprovação da nova lei do SeAC, que explicita, já em seu artigo primeiro, que o serviço é mesmo de telecomunicações.

Band é notificada
Não é só em relação à questão tributária que a lei do Seac está afetando o dia a dia de diferentes empresas. A proibição à propriedade cruzada entre radiodifusores e operadores de TV por assinatura (e demais serviços de telecomunicações) vai afetar, no mínimo, 30 operadoras, conforme fontes da agência. Segundo essas fontes, a Anatel já notificou mais de 30 empresas de TV paga que têm entre seus sócios detentores de emissoras de radiodifusão para que mudem sua composição acionária. A TV Bandeirantes, que é proprietária das operações de cabo da TV Cidade, já foi notificada pela agência de que tem que adequar a sua estrutura acionária à nova legislação.

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