Confaz mantém descontos no ICMS da TV paga


O Conselho de Política Fazendária (Confaz) manteve a base de cálculo do ICMS da TV por assinatura, de 10% do faturamento das empresas, estabelecida em 1999. A decisão, que saiu em convênio, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), foi bem recebida pelo setor.

Segundo o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Oscar Oliveira, a decisão é sensata e permitirá o crescimento da penetração do serviço. “O custo da carga tributária somado ao custo da programação, já representa quase metade de tudo o faturamento das operadoras”, disse.

Apesar de manter a alíquota, o convênio trás outras obrigações, como a de que as empresas divulguem nos seus sites, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições. Também devem manter a disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração.

E quando da comercialização conjunta, em pacotes (combos), de serviço de televisão por assinatura e outros serviços, as empresas devem discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites. Além de observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

De acordo com Oliveira, a obrigação é para evitar que, quem comercializa combos, carregue o preço no serviço de TV paga o maior valor, para ter desconto maior de ICMS, já que a alíquota é menor que dos outros serviços de telecomunicações. Caso não atenda as determinações, a empresa perderá o desconto.

Essas obrigações somente passarão a valer no dia 1º de janeiro de 2014.

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