Relator do PL da IA quer incorporar o ReData e votar texto ainda em 2025
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quer integrar medidas de fomento, infraestrutura e tributação ao marco legal da inteligência artificial
O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2338/2023, o PL que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial, afirmou nesta terça-feira, 19 de agosto, que trabalha para votar o texto ainda em 2025. Durante o V Simpósio TelComp, realizado em Brasília, afirmou que o debate legislativo será ampliado para incluir temas ausentes no texto que veio do Senado, entre os quais, políticas de fomento, infraestrutura tecnológica e regime tributário. Ribeiro propôs que o conteúdo do ReData — regime especial para data centers em formulação pelo governo federal — seja incorporado ao texto legal do marco da IA.
“O governo está editando a medida provisória do ReData. A ideia é que a gente possa trabalhar junto para depois esse texto do ReData vir para dentro do nosso texto”, disse.
Modelo de governança e risco
O relator reiterou que a proposta seguirá o modelo de avaliação de risco adotado no texto do Senado, com gradação entre risco baixo, risco alto e risco excessivo — este último tratado como equivalente a risco inaceitável, segundo sua interpretação.
A governança regulatória seria estruturada com a ANPD como órgão coordenador das demais agências setoriais. Ribeiro citou nominalmente Anatel (telecom), ANA (recursos hídricos), ANP (petróleo) e Anvisa (saúde) como exemplos de reguladores setoriais que atuariam sob coordenação da autoridade de proteção de dados.
Ele disse que está ouvindo especialistas, empresas e setores para ajustar a proposta de modo que evite barreiras para startups e não privilegie grandes empresas em detrimento das pequenas. “Vai ter que ter uma […] assimetria que é saudável para todos, no ambiente de negócios”, falou.
Inclusão do ReData e prazos legislativos
O relator também destacou a possibilidade de o Brasil formar um hub sustentável de data centers, aproveitando a disponibilidade energética e hídrica do país. Ele mencionou a necessidade de tratar não apenas da estrutura física, mas também do fornecimento de energia e água para suportar essas instalações.
A integração do ReData ao texto do PL da IA exigiria respeito ao princípio da anualidade, o que impõe a necessidade de aprovação ainda em 2025, segundo Ribeiro. O deputado também defendeu a criação de regras claras para o uso de recursos públicos e privados em infraestrutura, mencionando fundos setoriais e bancos públicos como fontes possíveis.
“Tem que mexer com o princípio da anualidade. Por isso esse compromisso da gente ter que votar esse ano nessa matéria”, concluiu.
