Concessionárias reclamam de falta de financiamento para cumprir PGMU


As queixas das concessionárias contra a não indicação das fontes de financiamento para as novas metas de universalização, incluídas na proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo (PGMU) em consulta pública, não encontraram apoio no Conselho Consultivo da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), que debateu o tema nesta sexta-feira, dia 10.

Para o procurador Paulo José Rocha Júnior, representante do Ministério Público, novas de financiamento não são necessárias porque, no seu entender, o alto valor da assinatura básica seria mais do que suficiente para bancar as metas de universalização. Ele argumentou que a variação da assinatura básica é maior que a inflação. “Se há uma remuneração tão grande, é natural que a Anatel seja agressiva com as metas de universalização”, disse.

Já, em relação ao prazo de consulta pública de 20 dias para a proposta do PGMU, as prestadoras tiveram a simpatia não só do procurador, que defendeu um processo democrático para aprovação do PGMU, como dos membros do Conselho Consultivo, que veem necessidade de maior debate sobre o plano, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2011, como parte integrante da revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa.

A superintendente de Universalização da agência, Enilce Versiani, reafirmou que as novas cinco metas (telefone popular, orelhões nos muncípios, escolas e postos de saúde rurais, banda larga quatro vezes mais rápida, backhaul nas localidades, telefone nas áreas rurais) incluídas na proposta do PGMU em consulta pública poderão ser implementadas sem necessidade de novas fontes de financiamento, além das apresentadas no memorial de cálculo econômico, já disponibilizado. Entre essas fontes, está o saldo da troca das metas de universalização em 2008 (dos postos de serviços de telecomunicação (PST) pelo backhaul), de pelo menos R$ 560 milhões, além dos resíduos que resultarão da redução da densidade de instalação dos orelhões por mil habitantes, que cairá de seis para 4,5. Ainda falou da possibilidade de reverter parte ou total do que as empresas pagam pela concessão à União, que podem gerar receitas de até R$ 1,5 bilhão durante cinco anos. Mas esse ponto deverá ser discutido na proposta de revisão dos contratos de concessão, ainda não divulgada.

Dúvidas jurídicas

Os representantes das concessionárias também alegaram dúvidas jurídicas em relação à proposta do novo PGMU. Gustavo Fleichman, do jurídico da Telefônica, disse que a empresa tem questionamento em relação às exigências de aumento da capacidade do backhaul instalado porque não há entendimento do que essa infraestrutura serve mesmo de apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), como quer a Anatel. Além disso, reclamou das metas em aberto, que serão estabelecidas em regulamentação posterior, como o Acesso Individual de Classe Especial (AICE), que deverá beneficiar 13 milhões de famílias inscritas no programa Bolsa-Família, e o atendimento individual rural.

Já, o representante da Oi, Rafael Oliva, além do prazo curto da consulta e da falta de indicação das fontes de financiamento, destacou que os investimentos necessários para instalação das metas calculados pela Anatel são várias vezes menores do que a operadora já verificou em uma primeira avaliação.

Os representantes da Embratel, Sercomtel e CTBC também reclamaram do curto prazo da consulta pública e dos cálculos dos recursos necessários para implantação das metas. O Conselho Consultivo da Anatel promoveu o debate porque terá que opinar sobre o plano.

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