Concessionárias podem ser excluídas das licitações de TV a cabo


28/04/2006 – A Anatel pretende lançar licitações de TV a cabo ainda este ano. Pelo menos é com esse calendário que trabalham os técnicos da superintendência de comunicação de massa. Caso as licitações não sejam  efetivadas até dezembro, tudo ficará pronto para o início do próximo ano. E há pelo menos um consenso: as regras …

28/04/2006 – A Anatel pretende lançar licitações de TV a cabo ainda este ano. Pelo menos é com esse calendário que trabalham os técnicos da superintendência de comunicação de massa. Caso as licitações não sejam  efetivadas até dezembro, tudo ficará pronto para o início do próximo ano. E há pelo menos um consenso: as regras seguirão ao pé da letra a Lei do Cabo, que impede que as concessionárias de telefonia fixa disputem outorgas em cidades onde já existam serviços de TV a cabo. Ainda não está decidido, porém, se as operadoras fixas poderão disputar a concorrência onde não há essa operação.  
Irá lançar  também uma nova consulta pública do regulamento sobre os direitos e deveres dos consumidores de TV por assinatura. A primeira proposta, publicada no final de 2004, recebeu muitas sugestões de mudanças.
Entre as sugestões apresentandas e incorporadas pela agência está a que irá explicitar a diferença entre ponto extra e ponto adicional. Para a Anatel, ponto extra é apenas uma extensão do ponto principal da TV a cabo e o usuário não precisará pagar nada à prestadora.

Já o ponto adicional é independente, como se fosse uma segunda linha telefônica. Para ativá-lo, o usuário precisa de um novo codificador e paga entre 20% e 25% do valor da assinatura do serviço. A falta de definição sobre essa questão chegou a motivar  ação na Justiça de Belo Horizonte e nota técnica do Procon de Minas Gerais, que consideraram abusiva e ilegal a cobrança por ponto adicional de TV a cabo.

O regulamento do consumidor também irá estabelecer as regras e os prazos para o envio do nome do cliente inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito. O sinal da TV só poderá ser suspenso 30 dias após a comunicação do débito ao usuário. Depois disso, a empresa poderá enviar o nome do devedor ao Serasa. Pelo cálculo da Anatel, esse trâmite levará entre 75 e 90 dias. Quando houver uma interrupção do sinal superior a 30 minutos, a operadora deverá abater da mensalidade o valor proporcional ao período em que o serviço ficou fora do ar. E caberá à prestadora providenciar a retirada dos equipamentos da casa do assinante em até três dias úteis após a solicitação de cancelamento.
E a partir de julho, as operadoras de TV paga que não cumprirem os indicadores de qualidade estipulados pela Anatel serão penalizadas.

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