Concessionárias ficam proibidas de anunciar seus planos de tarifas em minutos


 A Anatel decidiu intervir com mão pesada nos planos alternativos de minutos oferecidos pelas concessionárias de telefonia fixa. Há alguns meses, a agência já tinha proibido que as empresas ofertassem, por seus call centeres, as diferentes opções. Agora, uma nova decisão torna a restrição ainda mais abrangente: as empresas estão proibidas de fazer qualquer tipo …

 A Anatel decidiu intervir com mão pesada nos planos alternativos de minutos oferecidos pelas concessionárias de telefonia fixa. Há alguns meses, a agência já tinha proibido que as empresas ofertassem, por seus call centeres, as diferentes opções. Agora, uma nova decisão torna a restrição ainda mais abrangente: as empresas estão proibidas de fazer qualquer tipo de publicidade sobre os seus novos planos tarifários, até que seja concluída a migração das tarifas de pulsos para minutos, migração esta que termina no dia 31 de julho.

A decisão foi comunicada hoje pela Superintendência de Serviços Públicos às empresas e, conforme o despacho, assinado por Gilberto Alves, atende ao pleito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Na justificativa, a agência referenda os argumentos do DPDC de que a proibição de veiculação de qualquer publicidade  de planos alternativos tem o objetivo de possibilitar a “correta, adequada e clara informação ao consumidor acerca dos planos obrigatórios e da conversão da tarifação de pulso para minuto.”

Planos
Dois são os planos obrigatórios de tarifa criados pela Anatel: o plano básico e o Pasoo (Plano Alternativo de Oferta Obrigatória). Se o usuário não manifestar sua preferência, suas ligações passarão a ser tarifadas, automaticamente, conforme os valores do plano básico. Caso contrário, ele terá que pedir para migrar para o Pasoo. Em geral, recomenda-se que os usuários que fazem ligações locais/locais de curta duração mantenham-se no plano básico e aqueles que acessam internet por linha discada, migrem para o Pasoo.

Planos Alternativos

Além das tarifas estabelecidas pela Anatel, as concessionárias de telefonia fixa criaram diferentes pacotes tarifários – os planos alternativos – para oferecer a seus clientes, a exemplo do que ocorre hoje com a telefonia celular. E são esses os planos, todos autorizados pela própria Anatel, cuja  publicidade passa a ser proibida até o final de julho.

 Uma medida no mínimo estranha, já que, a princípio, os planos alternativos são mais apropriados para clientes com perfis diferenciados de consumo. Se esses planos não são bons, a agência não deveria tê-los autorizado, o que parece um contra-senso, já que há muito tempo a Anatel reclamava não haver ofertas alternativas de tarifas para os clientes de telefonia fixa.  

É certo que o poderio comercial das concessionárias é muito grande. Mas se a preocupação da Anatel e do DPDC era evitar que o usuário deixasse de conhecer os planos de tarifas obrigatórios, o ideal seria que se formulasse uma  estratégia para a correta divulgação desses planos, o que até hoje não ocorreu. As empresas têm o prazo de 10 dias (a contar da data da assinatura do despacho, dia 8 de junho) para enviar à agência os documentos que comprovem o cumprimento dessa decisão. 

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