Concessão light, perpétua, de infraestrura, de serviço único. Modelos do setor em discussão


Com a proximidade da revisão das metas a serem definidas para as concessionárias de telefonia fixa, que devem ser conhecidas pela sociedade  até 31 de dezembro deste ano, avançam também os estudos para a nova modelagem do setor. E propostas estão sendo analisadas por diferentes stakeholders, mas elas esbarram em muitas incertezas. Há um certo consenso de que a telefonia fixa não conseguirá sobreviver por mais 10 anos, quando terminaria o atual contrato de concessão. Como resolver esta questão, e, ao mesmo tempo, atender à demanda atual da sociedade, que quer banda larga rápida e barata em sua residência, e à sua mão, é o desafio.

A solução mais ágil foi apresentada pelo conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, que defende o fim do serviço público da telefonia fixa, e consequente fim da concessão, medida, que no seu entender poderia ser implementada por um decreto presidencial, visto que foi o presidente da República que identificou a telefonia fixa como a que deveria ser explorada sob o regime público. Bchara entende que, desta maneira, conseguiria massificar a banda larga, principal reivindicação da sociedade, pois o Estado trocaria os bens reversíveis da telefonia fixa por pesados investimentos neste serviço.

Esta proposta, que tem vários adeptos na Anatel, esbarra em questionamentos legais de pelo menos dois conhecidos advogados do setor. Floriano Marques e Carlos Ari Sundfeld, em debate público na Agência, se posicionaram contra a eliminação pura e simples da concessão pública. Para eles, o Estado não pode deixar de continuar a garantir a continuidade deste serviço e assim, defendem com pequenas mudanças conceituais entre eles, a manutenção da  concessão localizada, focada, onde for necessária a continuidade da telefonia fixa.

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Esta tese dos juristas não resolve, porém, a mais ampla reivindicação da sociedade que é acesso rápido, frequente e irrestrito do acesso a internet e a rede de da banda larga para propiciar isto. Então, surgem propostas mais complicadas, mas nem por isto criativas.

O conselheiro Rodrigo Zerbone, por sua vez, acha que qualquer mudança precisa ser feita via Congresso Nacional. Ele defende que o serviço público deve continuar, mas não a telefonia fixa, que, concorda, não tem mais importância social ou econômica. E aí,  lança a proposta do serviço único. Mas, ao contrário de Bechara, que quer tornar o serviço menos regulado, Zerbone defende a unificação da licença, com a obrigação de universalização a ser imputada para as operadoras pelo Estado.

Ele chega a apontar que caberia à Anatel estabelecer quais os serviços deveriam ser submetidos à universalização. Aceita até que  a competência para o estabelecimento do serviço público poderia caber ao Poder Executivo, via Presidente da República, e não à agência reguladora. E acredita que a discussão dos bens reversíveis do STFC à União só poderia ser resolvido pelo Congresso Nacional.

Vários parlamentares, inclusive o presidente da subcomissão de Telecom da Câmara dos Deputados, Vittor Lippi ( PSDB /SP), têm falado com insistência sobre uma mudança de modelo no setor, com a necessidade de criar uma concessão de infraestrutura, ou seja uma separação estrutural das empresas. Bandeira parecida é defendida pela Abrint, entidade dos provedores regionais de banda larga e internet. Segundo seu diretor Basílio Peres, a construção do backhaul como contrapartida às obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU)   deveria ser feita por uma empresa independente às concessionárias, com uma organização de oferta de atacado e esta figura poderia ser assumida pela Telebras.

Há ainda, entre as diferentes modelagens em estudo no MiniCom, aquela que, ao invés de antecipar o fim da concessão, o governo deveria acabar com o seu prazo, ou, criaria uma concessão por tempo indeterminado. Com isto, entendem os que defendem esta ideia, acabaria o principal problema da redução dos investimentos na rede fixa, que é a reversibilidade dos bens. Isto porque, os bens seriam reversíveis, mas sem prazo para voltar para a União, o que acabaria com principal problema da concessão atual. Mas esta proposta, na avaliação das empresas, não resolve o problema da reversibilidade, pois haverá sempre o engessamento da concessão.

As concessionárias, em linhas gerais, se posicionam publicamente afirmando que, do jeito que está, a concessão da telefonia fixa não se sustenta nem mais por cinco anos. Ou o governo muda o peso da concessão ou discute o  novo modelo.

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