Comitê do Parlamento Europeu quer defesa explícita da neutralidade na rede


O Comitê de Indústria, Pesquisa e Energia do Parlamento Europeu aprovou, por unanimidade, uma resolução de defesa da neutralidade da internet. O voto pede à Comissão Europeia para avaliar a necessidade de legislar a respeito do tema em até seis meses depois da publicação dos resultados de uma investigação encomendada ao Body of European Regulators for Electronic Communications (o Berec, órgão que reúne as agências reguladoras de telecomunicações da União Europeia). Isso por vir a levar a uma mudança de posição da UE, que até agora tem optado por não legislar sobre a neutralidade, preferindo garantir este princípio através da transparência dos contratos entre provedores e usuários.

O Berec está investigando as barreiras para a troca de operadoras, os eventuais bloqueios ou estrangulamento de tráfego, assim como a transparência e qualidade do serviço prestado nos países da Europa. As regras de transparência recomendadas pela UE obrigam os provedores a descrever, nos contratos com seus clientes, as regras de gerenciamento de tráfego às quais recorrem para garantir o fluxo dos dados.

Metas de qualidade

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O texto aprovado pelo comitê incorpora metas mínimas de qualidade para os serviços (como proposto pela Anatel na consulta pública do serviço de comunicação multimídia) e sugere a participação de representantes dos consumidores e da sociedade civil, em pé de igualdade com representantes da indústria, nas discussões a respeito do futuro da internet. Hoje, não existem níveis mínimos de garantia de entrega da velocidade contratada na legislação europeia, como observaram, em suas manifestações à consulta pública da Anatel, diferentes operadoras que operam no Brasil.

Abaixo, em tradução livre, as emendas que tratam desses temas e que foram incorporadas pela resolução:

Emenda comum 10 – “Reconhece que um gerenciamento razoável de tráfego é necessário para garantir que não haja interrupções na conexão do usuário final por conta de congestionamento da rede; neste contexto as operadoras podem, sob supervisão das agências reguladoras de cada país, usar procedimentos para medir e priorizar (shape) o tráfego a fim de manter a capacidade operacional e a estabilidade da rede e atender às necessidades do serviço; encoraja as autoridades competentes nacionais a usar todo o seu poder, sob a Diretiva de Serviços Universais, para impor padrões mínimos de qualidade de serviço e acredita que assegurar a qualidade no tráfego de serviços em que o tempo é crítico não deve sevir de argumento para abandonar o princípio do melhor esforço.”

Emenda 45 – “Registra o crescimento da preocupação dos consumidores a respeito da discrepância entre os serviços anunciados e as velocidades de conexão à internet  anunciadas e as efetivamente prestadas; solicita, a esse respeito, aos países da União europeia para que coerentemente atuem para eliminar a publicidade enganosa”

Emenda 57 – “Solicita a comissão a convidar representantes dos consumidores e da sociedade civil para participar ativamente e em condições de igualdade com os representantes da indústria nas discussões a respeito do futuro da internet na União Europeia”. (da redação)

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