Comissão proíbe bloqueio de seleção da operadora


A Comissão de Defesa  do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1.608/07, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. Atualmente 85% da base telefônica móvel é formada por planos de serviços …

A Comissão de Defesa  do Consumidor da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 1.608/07, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras. Atualmente 85% da base telefônica móvel é formada por planos de serviços pré-pagos, que é justamente a modalidade sujeita ao bloqueio.

Para o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), a  prática de bloqueio dos aparelhos móveis atenta diretamente contra uma das grandes características desse segmento de telecomunicações: a competição. Além disso, considera que o bloqueio do celular carcteriza venda casada, proibida pelo código de Proteção e Defesa do Consumidor- CDC.

O projeto seguirá para a  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para análise e votação do mérito. Após, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pelo parecer terminativo quanto à constitucionaliddae e juridicidade da matéria.(Da Redação

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