A Comissão Europeia publicou nesta sexta-feira, 06, regras temporárias para a transferência de dados pessoais de cidadãos europeus a países que não façam parte da União Europeia, principalmente com os Estados Unidos.

A CE vinha trabalhando desde janeiro de 2014 em um novo marco para regular a questão, mas foi atropelada por uma decisão do Tribunal de Justiça do bloco, que considerou inválidas as normas que regiam a transferência de dados pessoais desde 2000. Com o julgamento, a Comissão resolveu publicar um texto, que não tem valor legal, mas serve como princípios a serem praticados por empresas e governos até que uma nova legislação seja definida.

As novas regras defendem que o trânsito de dados pessoas para países de fora da União Europeia possa se dar livremente em três casos:

1 – Havendo um contrato entre as partes, e que o contrato tenha cláusulas claras de segurança, salvaguardas em caso de transferências de informações sensíveis, e informação ao dono dos dados;

2 – A definição de regras vinculantes para transferência entre empresas de um mesmo grupo econômico, permitindo que os dados circulem entre as subsidiárias mundo afora. Tais regras devem ser aprovadas pelas autoridades que fiscalizam a privacidade pessoal nos países destino das informações.

3 – Algumas exceções seriam possíveis: os dados poderiam circular em casos que são necessário para a execução de um contrato (ao cliente comprar uma passagem aérea em empresa de outro país ou fazer a reserva de um quarto de hotel, por exemplo); quando houver um pedidos justificados em trânsito na Justiça; e quando o usuário, dono dos dados, der seu expresso consentimento para a transferência.

O vice-presidente da Comissão Europeia para o Mercado Comum Digital, Andrus Ansip, diz que buscará definir um tratado transatlântico para a transferência de dados pessoas em até três meses. “Precisamos de um acordo com nossos parceiros dos Estados Unidos neste período. A União Europeia e os EUA são os mais importantes parceiros comerciais um do outro. O fluxo de dados entre os continentes é essencial para as pessoas e para os negócios. Um novo marco legal é a melhor solução para proteger os cidadãos e permitir a inovação”, disse.

“Nossa intenção é deixa claro em que condições empresas podem transferir dados dentro da lei enquanto um novo marco é elaborado. Assumi as discussões com os EUA para a criação de um tratado, e novas conversas acontecerão na próxima semana. O novo texto deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Europeu”, afirmou Vera Jourová, comissária europeia para o tema. (Com assessoria de imprensa)