Comissão Europeia aprova agenda para mercado comum digital e inclui OTTs


Propostas serão liberadas aos poucos e incluem a criação do mercado comum de telecomunicações, nova regulação para o copyright, harmonização de leis de privacidade entre os países-membros, além de se propor a mexer com os conteúdos audiovisuais transfronteiras (as OTTs) e acelerar as licitações de frequência.

A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira (6), em Bruxelas, na Bélgica a estratégia para a criação de um mercado comum digital entre os países-membros da União Europeia. O plano foi apresentado pelo vice-presidente para a área, Andrus Ansip, e se apoia em três pilares: remoção de barreiras; criação de infraestrutura; fomento à economia digital e digitalização da sociedade. Para se tornar válida, a estratégia precisa ser ratificada no Parlamento e no Conselho Europeus.

Para realizar o primeiro pilar, a comissão pretende criar regras de proteção ao consumidor e definir uma legislação única para transações que ultrapassam as fronteiras dos países integrantes. Também vai propor normas que impeçam bloqueios geográficos, que facilitem o licenciamento de propriedade intelectual, e que unifiquem os regimes de impostos sobre pequenas e médias empresas digitais.

O segundo pilar contará com incentivos a investimento em telecomunicações, banda larga e normatização da privacidade. As iniciativas envolvem a criação de regras únicas para proteção de dados pessoais e ampliação do número de assinantes com acesso a banda larga. A intenção é propor reformas no uso do espectro por parte dos países-membros.

O terceiro pilar terá medidas para digitalizar a indústria, fomentar o surgimento de startups, criando empregos e negócios na área de inovação. Entre as propostas, há um plano para padronização de serviços públicos digitais nas áreas de transporte, energia, saúde e governo eletrônico.

Ao todo, o projeto prevê 16 iniciativas para criação do mercado comum digital. Quando implementado, acrescentará 415 bilhões de euros ao PIB europeu. Segundo o material da comissão, a decisão de criar o mercado comum se deve à baixa receita obtida pelo comércio eletrônico entre os países do bloco. Atualmente, 42% da receita do mercado digital do velho continente vem de transações do mercado interno de cada país, 54% vem de negócios com serviços online baseados nos Estados Unidos, e apenas 4% é resultado no intercâmbio entre os países dentro do bloco.

OTTs
Parte importante da estratégia é a harmonização de leis de copyright a fim de impedir que serviços online bloqueiem conteúdos de um usuário simplesmente por este cruzar uma fronteira. A estimativa da Comissão é que apenas 4% de todo o conteúdo em vídeo que circula online é acessível além das fronteiras dos países.

A Comissão Europeia vai propor um marco legal para o copyright, demanda antiga do setor audiovisual local, até o final do ano. Este marco deverá ser adotado por todos os integrantes. Prevê, entre outras coisas, a portabilidade do conteúdo adquirido e acesso aos conteúdos comprados em outros países do bloco.

TICs
O plano também terá medidas para acelerar a implantação de banda larga em áreas rurais e aperfeiçoar as redes como um todo. Estas medidas fazem parte do pacote de medidas para a criação de um mercado comum de telecomunicações, ideia em pauta desde 2013.

Entre as medidas, a Comissão Europeia espera conseguir coordenar a liberação da faixa de 700 MHz para serviços de banda larga móvel em todos os integrantes do bloco. Também pretende orientar o gerenciamento de outras faixas, como a do dividendo digital (800 Mhz), cuja liberação ainda não se completou em todos os países-membros, e rever a regulação para cabo e satélite.

Estas propostas ainda vão ser trabalhadas nos próximos meses. Apenas em 2016 a Comissão pretende apresentar um novo marco regulatório para as telecomunicações, do qual constarão as políticas comuns de gerenciamento de espectro, unificação da regulação para reduzir a fragmentação legal a que as operadoras estão sujeitas, fiscalização , e incentivo ao investimento em redes de banda larga.

Dados pessoais
Na primeira metade de 2016, a Comissão criará parcerias público-privadas em cibersegurança. Com a medida, espera desenvolver tecnologias e soluções para aumentar a segurança online e dos dados pessoais dos usuários, em posse das empresas. Deverá, também, revisar a parte sobre privacidade digital presente no pacote de leis de proteção de dados que deve ser adotado ainda este ano.

Também no ano que vem, vai propor medidas para fomentar a indústria do uso dos dados. A ideia é criar normas que permitam o fluxo livre dados entre os países, sem taxações ou adequações legais toda vez que uma informação cruzar uma fronteira. A iniciativa levará em conta posse, interoperabilidade, usabilidade e acesso aos dados por empresas, pelos usuários e por máquinas (M2M).

Complementando isso, lançará a European Cloud Initiative, para certificação de serviços em nuvem, padronização de contratos e de desligamento de provedores de serviços em nuvem, e de pesquisa.

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