Comissão especial será criada na Câmara para propor novo marco da telefonia


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou a criação de uma comissão especial destinada a elaborar propostas para o novo marco regulatório da telefonia. A iniciativa atende ao encaminhamento do GT da Telefonia, que em 2013 apresentou quatro projetos de lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLP) que alteram pontos importantes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). As alterações abrangem aspectos tributários, de infraestrutura e de defesa do consumidor.

Os projetos que serão discutidos na comissão especial são os PLs 6789/13, 6790/13 e PL 6791/13; e o PLP 356/13. O primeiro destes cria normas para compartilhamento de infraestrutura; altera a destinação dos recursos do Fust (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações); prevê a redução do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) caso os valores arrecadados não sejam aplicados efetivamente na fiscalização dos serviços; veda a cobrança de roaming nacional, e obriga as operadoras a manterem atendimento presencial em todos os municípios onde atuam.

Já o 6790/13, obriga as empresas de telefonia fixa, inclusive concessionárias, a oferecerem um plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal. O PLP 356/13, por sua vez, permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. E o PL 6791/13, determina que os recursos financeiros advindos das multas aplicadas pela Anatel sejam aplicados em investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

A criação de uma comissão especial depende da indicação de integrantes pelos partidos. Além do mais, há uma fila de comissões aguardando a efetivação.

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