Comissão especial da Câmara vai analisar cobrança de assinatura básica


O fim da cobrança da assinatura básica de telefones fixos será examinado na Câmara em comissão especial. A decisão é do presidente da Casa, deputado, Michel Temer (PMDB-SP), que assinou nesta semana o ato de instalação da comissão para analisar o Projeto de Lei 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE)que trata do assunto e há …

O fim da cobrança da assinatura básica de telefones fixos será examinado na Câmara em comissão especial. A decisão é do presidente da Casa, deputado, Michel Temer (PMDB-SP), que assinou nesta semana o ato de instalação da comissão para analisar o Projeto de Lei 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE)que trata do assunto e há dois anos está parado.

A decisão foi tomada em função do apelo popular da proposta, que, desde 2004, foi  objeto de 1,343 milhão de ligações ao 0800 da Câmara. Desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este projeto. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.

A Mesa Diretora da Casa ainda aguarda a indicação de três nomes – um do PT e dois do DEM – para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados. Na última quarta-feira, a Mesa cobrou dos partidos a indicação final para que a instalação seja formalizada.

A medida foi criticada pelo  líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC),  que se disse surpreso com a decisão de instalar a comissão porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança da assinatura básica foi um item central dos contratos firmados entre o governo e as empresas de telefonia na época da privatização e, por isso, não pode ser questionada. “Eu vou perguntar ao presidente Temer os motivos de instalar essa comissão, exatamente em um ano eleitoral, para analisar um assunto vencido há dois anos”, declarou. “Isso acaba trazendo insegurança jurídica ao setor”, acrescentou.

Já o líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apoiou a instalação da comissão e afirmou que vai escolher o representante do seu partido entre os integrantes do PT na Comissão de Ciência e Tecnologia. “Acho que o assunto é justo e podemos aproveitar a comissão especial para fazer discussões mais acaloradas sobre o tema”, declarou. “Defendo que se faça uma discussão mais ampla, sobre, por exemplo, os motivos que fazem com que as tarifas de celular cobradas no Brasil são das mais altas do mundo”. (Da redação, com Agência Câmara)

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