Comissão do Senado debate projeto que dá mais poderes ao Cade


A Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado debate amanhã (14) o projeto de lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A proposta, já aprovada na Câmara, determina o exame prévio, pelo  Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), de atos de concentração econômica decorrentes de compra, fusões e incorporações não somente de …

A Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado debate amanhã (14) o projeto de lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A proposta, já aprovada na Câmara, determina o exame prévio, pelo  Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), de atos de concentração econômica decorrentes de compra, fusões e incorporações não somente de empresas fabricantes de produtos, mas também daquelas que atuem no mercado de serviços.

O texto também estabelece que o Cade deverá oferecer parecer antecipado às operações em que, de forma cumulativa, pelo menos um dos grupos envolvidos houver obtido, no ano anterior, faturamento bruto anual de R$ 400 milhões ou mais, e pelo menos outro grupo participante tiver faturamento igual ou superior a R$ 30 milhões. A inobservância da regra pode resultar em nulidade do ato, além de multa que poderá variar de R$ 60 mil a R$ 60 milhões.

O projeto também proíbe operações que provoquem a eliminação da concorrência em "parte substancial de mercado relevante" ou que possa criar ou reforçar uma "posição dominante" em mercado relevante de bens ou serviços – a posição dominante é caracterizada quando uma empresa controla 20% ou mais do mercado relevante ou quando ela é capaz de mudar, por si só, as condições de mercado.

O projeto também transfere a responsabilidade de instrução dos atos de concentrações, na área de telecom, da Anatel para o próprio Cade.O relator da matéria na comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR) deu parecer favorável à aprovação.

No Senado, depois do exame na Cae, a matéria será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário. Caso sejam aprovadas mudanças, o texto deve voltar para nova avaliação da Câmara. Sem alterações, a lei aprovada poderá seguir direto para sanção presidencial e entrar em vigência 180 dias depois de publicada. (Da redação)

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