Comissão do Senado critica criação da TV pública por MP


Quando o projeto de lei da Câmara que altera a lei da TV a cabo para destinar um canal ao Executivo (PLC 29/05) for pautado para apreciação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) irá propor o arquivamento da matéria. “O projeto  ficou prejudicado, uma vez que a …

Quando o projeto de lei da Câmara que altera a lei da TV a cabo para destinar um canal ao Executivo (PLC 29/05) for pautado para apreciação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) irá propor o arquivamento da matéria. “O projeto  ficou prejudicado, uma vez que a MP 398 da TV Pública já institui dois canais de TV a cabo à nova emissora”, disse Ribeiro hoje durante sua participação na audiência pública da Comissão para debater o assunto.
 
O senador criticou também a criação da TV pública por meio de medida provisória. Também comungaramm da mesma opinião os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Romeu Tuma (PTB-SP) e Cristóvam Buarque (PDT-DF), que apontaram a falta de relevância para o uso de MP na criação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Eles argumentaram que a matéria poderia ter sido enviada por meio de projeto de lei, com pedido de urgência.
 
Os parlamentares decidiram pela criação de um grupo de trabalho para reunir e sistematizar a legislação referente à televisão paga, a fim de propor uma regulamentação para o setor. O debate com os representantes da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura); Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão); Casal Civil; Minicom e da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) convenceu os senadores que a proposta estaria prejudicada pela edição da medida provisória da TV pública, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

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