Comissão do Senado aprova flexibilização nas decisões do Confaz


Projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (10) na Comissão de Infraestrutura do Senado permite que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) possa aprovar concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS por maioria qualificada de três quintos. A atual legislação exige que as concessões sejam decididas por unanimidade das unidades da federação e as revogações por maioria de quatro quintos delas.

O autor da proposição  que flexibiliza as decisões do Confaz (PLS 240/06 – complementar), senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), argumenta que “a ditadura da minoria” impede que especialmente os estados menos desenvolvidos sejam beneficiados com incentivos fiscais.

Agora, a proposta – que altera a lei que trata dos convênios para a concessão de isenções do ICMS (Lei complementar 24/75) – será encaminha à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).(Da redação, com Agência Senado)

Anterior CPqD, Padtec e Civcom se unem em projeto de transmissão óptica de alta velocidade
Próximos Afilada da Globo em Campos do Goytacazes (RJ) lança transmissão digital