Comissão da Câmara altera punições para rádio comunitária irregular


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou mudanças na regulamentação para a operação de rádios comunitárias. A proposta retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas, detalhando as infrações administrativas que denotam o mau uso do serviço.

A proposta altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (9.612/98) para definir que o crime de operação de emissora de rádio irregular – que hoje, segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é punido com detenção de um a seis meses ou multa – seja considerado infração gravíssima, que pode levar à apreensão dos equipamentos e ser punido com multa e suspensão do processo de habilitação.

Hoje, as infrações cometidas por rádios comunitárias têm o mesmo peso – são punidas com advertência ou multa e, no caso de reincidência, com a revogação da autorização. O substitutivo cria uma hierarquia. São classificadas de infrações gravíssimas, punidas com a cassação da autorização e a interdição dos equipamentos: transferir os direitos de execução dos serviços para terceiros; praticar proselitismo de qualquer natureza; e permanecer fora de operação por mais de 30 dias sem justificativa.

O substitutivo também altera o Código Penal para punir quem utiliza emissoras de rádio cujas transmissões criem risco para terceiros. Estará sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão quem realizar operação de rádio que exponha a perigo a segurança de serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares, ou ainda o funcionamento de equipamentos médico-hospitalares.

A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para incluir a possibilidade de punição pelo uso de atividade de telecomunicação para a prática de crime. A pena de reclusão de três a cinco anos pode ser aumentada em metade ou até 2/3 se o crime for cometido por quadrilha, bando ou organização criminosa.

O PL 4549/08, sujeito a análise do plenário, tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, também em forma de substitutivo. Agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da redação, com Agência Câmara)

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