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Congresso nacional

Comissão da Câmara adia votação de projeto que veta franquia na banda larga fixa

Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.
By Pixabay

A CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) da Câmara dos Deputados travou novamente hoje, 10, a votação do projeto de decreto legislativo nº 343/2016, atendendo pedido de vista apresentado pelo deputado Roberto Alves (PRB-SP). O texto susta dispositivo de resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.

Não há prazo para a devolução do projeto à pauta da comissão, que pode ter ainda uma sessão na próxima semana antes do início do recesso parlamentar, as partir do dia 18 de julho, com retorno previsto para o início de 5 de agosto.

Autor do projeto, o deputado Max Brandão (PSD-AL), ex-ministro do Turismo, justifica que o dispositivo em questão estaria violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Segundo o autor, o Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço. Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.

A relatora do projeto, deputada Angela Amin (PP-SC), deu parecer contrário à aprovação do projeto. Ela entendeu que  “sua aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”. Isso porque, segundo a parlamentar, a proposta deixaria de obrigar as operadoras a especificar os limites mínimos dos planos das operadoras.

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