Comissão arquiva PL que reduz tributos sobre telefonia móvel pré-paga


O Projeto de Lei 5107/13 que reduz a carga tributária incidente sobre o custo das ligações de telefonia móvel pré-paga foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), prevê alíquota zero de PIS/Pasep e isenta as operadoras de telefonia do pagamento de três fundos e duas contribuições incidentes no preço de cada ligação.

A rejeição ao texto foi pedida pelo relator na comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica o arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao plenário da Câmara. O texto também foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

De acordo com o relator, a proposta envolve benefício fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

O objetivo da proposta, segundo o deputado Aureo, era aliviar a carga tributária sobre os serviços pré-pagos de telefonia móvel, que representam mais de 80% dos acessos em operação no país. A proposta livra as prestadoras de contribuir para os fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e para o de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Além disso, ficariam isentas as contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).(Com Agência Câmara)

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